Este texto é um ponto de partida, não uma peça jurídica revisada. Os dados da empresa e a descrição do funcionamento são reais e conferem com o sistema. As cláusulas marcadas com [A DEFINIR] dependem de decisão comercial e precisam ser preenchidas — e o conjunto deve passar por revisão jurídica — antes de valer como contrato.

Estes Termos regem o uso da plataforma RenaveGo. Ao marcar "Li e aceito os Termos e condições" na criação da conta, a revenda concorda com o que está escrito aqui.

1. Quem opera a plataforma

O RenaveGo é operado por WE ARE DVELOPERS LTDA, inscrita no CNPJ 34.070.802/0001-90, com sede na Rua Icatu, 1488, Sala 2 — Residencial de Ville, São José dos Campos/SP, CEP 12.237-876, aqui chamada "nós" ou "a plataforma".

Quem cria a conta e usa o sistema — a revenda ou concessionária, pessoa jurídica — é chamada aqui de "você" ou "a revenda".

Canal oficial de contato: comercial@renavego.com.br.

2. O que o RenaveGo é — e o que não é

O RenaveGo é um sistema de gestão de estoque de veículos que se comunica com o RENAVE (Registro Nacional de Veículos em Estoque) por meio dos serviços da SERPRO, em nome da revenda e usando o certificado digital dela. Ele organiza o ciclo do veículo — entrada em estoque, nota fiscal, ATPV, saída — e envia ao órgão as solicitações correspondentes.

O RenaveGo não é o RENAVE, não é a SERPRO, não é o DETRAN e não é o Senatran. Não temos qualquer vínculo com esses órgãos além da condição de usuário dos serviços que eles expõem.

Em consequência, e isto é importante:

• Não decidimos nada perante o órgão. Quem aprova ou recusa uma entrada, uma saída, uma transferência ou um ATPV é o órgão, segundo as regras dele.
• Não emitimos CRV, CRLV nem ATPV. Esses documentos são emitidos pelo órgão; o sistema apenas os solicita e apresenta o que o órgão devolver.
• Não substituímos a habilitação da revenda no RENAVE, que é obrigação sua obter e manter.

3. O que precisa existir antes de usar

O sistema não funciona sozinho. Antes da primeira operação, é você quem precisa ter:

Sem habilitação e sem certificado válido, toda operação é recusada pelo órgão — e isso não é defeito da plataforma. Créditos são o menor dos obstáculos: não adianta tê-los sem os dois primeiros itens.

4. Conta, cadastro e acessos

• Os dados informados no cadastro devem ser verdadeiros e atuais, em especial CNPJ, razão social e o nome e CPF do responsável — eles vão nas solicitações enviadas ao órgão.
• O CNPJ é conferido na Receita Federal no momento do cadastro. Para criar conta ele precisa existir, estar ativo e ter atividade (CNAE) de comércio de veículos, principal ou secundária — o RenaveGo atende revendas e concessionárias. Se a consulta à Receita estiver indisponível, a conta é criada e a conferência é feita depois; constatada divergência, aplica-se a seção 11.
• Uma conta por CNPJ. Quem precisa de um segundo acesso para a mesma empresa pede a quem já administra a conta, pela tela de Acessos — não se cria uma segunda conta com o mesmo CNPJ.
• A conta é da pessoa jurídica. Cada pessoa que opera tem acesso individual, e você é responsável por quem inclui, pelo que essa pessoa faz no sistema e pela guarda das senhas.
• O e-mail informado precisa ser uma caixa que alguém leia: é por ele que a conta é confirmada e é para ele que chegam avisos do sistema e notificações do órgão.
• Você se compromete a não tentar acessar dados de outra revenda, a não automatizar acessos de forma que degrade o serviço e a não usar a plataforma para operação de veículo que não seja do estoque da sua empresa.

5. Certificado digital

Para falar com o RENAVE em nome da revenda, a plataforma precisa do certificado A1 dela. Ao enviá-lo, você nos autoriza a armazenar e usar o certificado e a senha exclusivamente para assinar as requisições que você mesmo solicitar no sistema.

• O arquivo e a senha são gravados criptografados no banco de dados.
• O certificado é usado apenas nas chamadas aos serviços do RENAVE/SERPRO em nome da sua empresa. Não o usamos para nenhuma outra finalidade, nem o compartilhamos.
• Você pode substituí-lo a qualquer momento pela tela de certificado, e pedir a exclusão pelo canal de contato.
• Certificado vencido, revogado ou com senha trocada interrompe as operações. Acompanhar a validade é responsabilidade sua; o sistema avisa quando a data se aproxima, mas o aviso não transfere a obrigação.

6. Créditos

A plataforma funciona por créditos pré-pagos. Toda operação que chega ao RENAVE consome crédito, e a regra é a mesma para todas: 1 crédito por operação.

Como funciona na prática:

• O crédito é debitado depois da confirmação da operação pelo órgão, não no momento em que você clica. Operação que o órgão recusa não consome crédito.
• Cada operação é cobrada uma única vez por veículo. Se houver falha de rede e o sistema repetir a tentativa, não há cobrança duplicada.
• A falta de saldo bloqueia apenas a entrada de um veículo novo no estoque. Saída, nota fiscal e ATPV completam um ciclo que já foi pago e não são bloqueadas — travá-las deixaria o veículo preso no estoque do RENAVE.
• Os créditos não têm prazo de validade e ficam vinculados ao CNPJ da revenda; não são transferíveis entre empresas.
• O extrato de consumo fica disponível na tela de créditos, lançamento por lançamento.

Créditos de demonstração. Uma empresa nova recebe 5 créditos no cadastro — que é exatamente um ciclo completo de um veículo (entrada, nota fiscal de compra, ATPV, saída e nota fiscal de venda). São para conhecer o produto e não são resgatáveis em dinheiro.

7. Preço e pagamento

• Os pacotes de crédito e seus preços são os exibidos na tela de compra no momento do pedido. Alteração de preço não afeta crédito já adquirido.
• O pagamento é processado pela Pagar.me, com PIX ou cartão de crédito. Os dados do cartão são enviados direto ao processador e não passam pelos nossos servidores.
• Os créditos são lançados após a confirmação do pagamento pelo processador — imediata no cartão aprovado, e em minutos no PIX.
• O documento fiscal da venda de créditos é emitido pela WE ARE DVELOPERS LTDA para o CNPJ da revenda.

[A DEFINIR — decisão comercial] Política de reembolso e de cancelamento: se crédito não utilizado é reembolsável, em qual prazo, e como se aplica o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor a uma contratação entre empresas.

8. Suas responsabilidades sobre o que é enviado ao órgão

Os dados das operações são informados por você: placa, chassi, dados da nota fiscal, CPF ou CNPJ do comprador, valores, códigos de segurança do CRV. A plataforma valida formato e coerência onde consegue, mas não tem como saber se o dado está certo.

Você é responsável pela exatidão dessas informações e pelas consequências de enviá-las erradas ao órgão, inclusive multa, recusa, necessidade de retificação e eventual travamento do veículo no estoque do RENAVE. Operação já registrada no órgão pode ser impossível de desfazer pelo sistema — em vários casos o cancelamento depende do próprio órgão.

9. Limites da nossa responsabilidade

• Não garantimos o deferimento de nenhuma operação pelo órgão, nem prazo para que o DETRAN conclua a etapa que é dele. Parte do fluxo é assíncrona e depende exclusivamente do órgão.
• Não respondemos por indisponibilidade, lentidão ou mudança de regra dos serviços do RENAVE/SERPRO, que são externos e fora do nosso controle. Quando o órgão está fora do ar, as operações ficam pendentes e são retomadas depois.
• Não respondemos por prejuízo decorrente de dado incorreto informado por você, de certificado vencido, de perda de habilitação no RENAVE ou de uso da conta por pessoa a quem você deu acesso.
• A plataforma é fornecida no estado em que se encontra, sem garantia de adequação a finalidade específica além do que estes Termos descrevem.

[A DEFINIR — decisão comercial] Teto de indenização. O usual é limitar ao valor pago pela revenda nos últimos 12 meses; é preciso decidir se é essa a regra e conferir sua validade diante do Código Civil e, no que se aplicar, do CDC.

10. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível de forma contínua, e podemos interrompê-la para manutenção — com aviso prévio quando a interrupção for programada.

[A DEFINIR — decisão comercial] Compromisso de disponibilidade (SLA), canal e horário de atendimento do suporte e prazo de resposta por gravidade.

11. Suspensão e encerramento

• Você pode encerrar a conta quando quiser, pelo canal de contato.
• Podemos suspender o acesso em caso de descumprimento destes Termos, de uso que comprometa o serviço, de fraude ou de inadimplência.
• Encerrada a conta, as operações já registradas no RENAVE continuam existindo no órgão — encerrar a conta aqui não desfaz nada lá.

[A DEFINIR — decisão comercial] Prazo de aviso prévio antes de suspender por inadimplência; destino do saldo de créditos no encerramento; por quanto tempo o histórico fica disponível para exportação depois do encerramento.

12. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade, em https://renavego.com.br/politica-de-privacidade, que integra estes Termos.

Em resumo: quanto aos dados dos clientes finais que você cadastra para vender um veículo, você é o controlador e nós atuamos como operador, tratando esses dados apenas para executar as operações que você solicita. Cabe a você ter base legal para coletá-los.

Para exercer direitos previstos na LGPD, escreva para comercial@renavego.com.br.

13. Propriedade intelectual

O sistema, o código, a marca RenaveGo, as telas e a documentação são nossos. O aceite destes Termos concede a você uma licença de uso, não exclusiva e não transferível, limitada ao período de uso da plataforma. Os seus dados continuam seus — cadastro, veículos, clientes, notas fiscais e histórico.

14. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos. A data da última revisão fica indicada no topo do documento, e mudança relevante é comunicada com antecedência pelos canais de contato informados. Seguir usando a plataforma depois da comunicação significa concordar com a nova versão; se você não concordar, pode encerrar a conta conforme a seção 11.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para as controvérsias que não se resolverem entre as partes.

Última revisão: 15 de setembro de 2026.